AUDIÇÃO DO JRS NA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS – SUBCOMISSÃO PARA A IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO

No passado dia 16 de Julho foi publicado o Relatório Parlamentar resultante da Conferência “Racismo, Xenofobia e Discriminação Étnico-racial em Portugal”. Esta iniciativa contou com um conjunto alargado de oradores, entre os quais o Serviço Jesuíta aos Refugiados (JRS), convidados a refletir sobre os conteúdos e os temas que o Relatório aborda.

No âmbito da saúde, o diretor-geral, André Costa Jorge, destacou as dificuldades burocráticas na inscrição dos migrantes nos centros de saúde, cuja causa imputa à desinformação dos funcionários dos Centros de Saúde, tendo proposto que “não nos cansemos de fazer ações de formação e sensibilização” junto dos mesmos. André Costa Jorge também fez notar que “assistimos a migrantes sem a sua situação documental regularizada, ou, indocumentados, que não têm direito a taxas moderadoras. Sugerimos, por exemplo, que se façam as alterações necessárias à lei, ou, que se adote uma nova circular da saúde que dê uma interpretação mais lata às regras de acesso a taxas moderadoras”.

Na área do emprego, chamou a atenção para o ciclo vicioso em que os migrantes vivem. “Embora se permita que os migrantes se regularizem através da celebração de contratos de trabalho, não se permite que as entidades empregadoras contratem migrantes sem a sua situação documental regularizada. Aquilo que sugerimos, por exemplo, é que se faça uma alteração à Lei dos Estrangeiros que afaste a aplicação de coimas nos casos em que se demonstre que os direitos dos trabalhadores são respeitados – salário, horário de trabalho e férias; que exista contrato de trabalho; que são feitos os descontos para a segurança social; e, que exista um processo de regularização pendente. Caso contrário, alimentar-se-á uma situação em que o mais vulnerável, o mais frágil é sempre o migrante, e os empregadores que não querem arriscar, não os contratam, naturalmente”.

Por último, criticou a morosidade da Administração Interna e do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), ao qual reconhece falta de recursos. “O investimento que o Estado vai fazer na contratação para o SEF de funcionários no contexto do Brexit, poderia também ter sido feito em relação aos migrantes. Perguntamos, porque é que isto não aconteceu também no caso dos migrantes, cujas situações de irregularidade se avolumaram. A informação que nos chega é a de que vai ser feito este esforço, que é importante, atendendo à sua necessidade — provavelmente, acontecerá no futuro — de resolver a situação dos cidadãos britânicos, mas, também podia ter acontecido com os cidadãos dos PALOP”.

Da audição do JRS resultou um conjunto de recomendações que a Comissão Parlamentar assumiu no seu relatório, tais como o reforço de orientações técnicas e mecanismos de informação e formação dos serviços de saúde, cuidados primários e serviços hospitalares, sobre os direitos e as regras que se aplicam a utentes do SNS, imigrantes em geral e pessoas que estão indocumentadas ou em situação irregular. De igual forma, admite a necessidade de desenvolvimento de mecanismos de dissuasão da exclusão de pessoas na seleção de trabalhadores por motivos étnico-raciais; e ainda, a urgente promoção da formação específica a inspetores da ACT sobre racismo, xenofobia e discriminação étnico-racial, tal como existe noutros setores da administração pública.

Consciente que muito resta ainda por fazer, o JRS felicita as recomendações adotadas pela Assembleia da República, orgulhando-se do seu contributo para a defesa dos direitos dos migrantes e para a luta contra a discriminação em Portugal.

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