O gabinete jurídico é composto pelos mesmos elementos da equipa de Advocacy, e tem como objetivo assessorar juridicamente os utentes no seu processo de regularização, bem como emitir pareceres e orientações técnicas internas em matérias de Lei de Estrangeiros, Lei de Asilo e legislação acessória, com o intuito de superar obstáculos práticos ao processo de acolhimento e integração de NPT.

O gabinete jurídico desenvolve um conjunto de ações, nomeadamente: 

• • ⚫ Atendimento jurídico a utentes 
  •          ◽ Apoio na interpretação da legislação portuguesa em matéria de imigração e asilo. 

• • ⚫ Formações internas sobre temas relevantes e partilhas de boas-práticas 
  •          ◽ Apoio às equipas e capacitação/orientação para resolução de problemas práticos.