Prorrogação da regularização temporária de migrantes
COMUNICADO DE IMPRENSA
JRS congratula a anunciada extensão da regularização de migrantes
mas critica o seu carácter temporário
Na sequência da regularização temporária de migrantes anunciada a 27 de Março de 2020, que garantiu o acesso a direitos essenciais, o Governo português anunciou ontem a prorrogação da regularidade até 31 de março de 2021 e – seguindo a recomendação feita pelo JRS em março de 2020 – a inclusão de migrantes com pedidos de regularização apresentados após a data de declaração do Estado de Emergência, a 18 de março de 2020.
O JRS congratula, uma vez mais, o Governo português. Estas medidas extraordinárias terão um impacto significativo na vida dos migrantes que procuram em Portugal uma oportunidade de reconstruir a sua vida de forma digna, mas também na recuperação económica nacional, atendendo às significativas contribuições dos cidadãos estrangeiros ao Estado português. Recordamos que em 2019 as mesmas atingiram um saldo líquido positivo de 750 milhões de euros, contribuindo a sustentabilidade da Segurança Social.
No entanto, questionamo-nos porque é que só provisoriamente se permite que os cidadãos estrangeiros vivam regularmente, com plenos direitos?
As pessoas que chegam a Portugal devem ter a oportunidade de contribuir para a nossa comunidade e consequentemente ter plenos direitos laborais, de acesso ao SNS e prestações sociais em contrapartida do seu trabalho, garantindo assim a sua integração na sociedade portuguesa. Não só durante a atual pandemia, mas sempre.
O JRS apela ao Governo português que consagre com caráter definitivo o acesso a direitos essenciais pelas pessoas com processos de regularização pendentes.