Declaração Conjunta do JRS sobre o Pacto Europeu para as Migrações e Asilo
Declaração Conjunta do JRS – Pacto Europeu para as Migrações e Asilo: Último apelo para parar a violação dos direitos das pessoas refugiadas
Na quarta-feira, 10 de abril, o Parlamento Europeu procederá à votação final sobre o Pacto Europeu sobre Asilo e Migração. Uma vez aprovado e implementado, o Pacto aumentará a detenção arbitrária e complicará os procedimentos de acesso à proteção, sem garantir o acesso à assistência legal.
“Reiteramos a nossa oposição a este Pacto – afirmam em conjunto os Diretores do JRS – Não podemos apoiar um sistema que permitirá a detenção sistemática de milhares de pessoas, incluindo crianças, nas fronteiras externas da UE. A legislação proposta aumentará exponencialmente o sofrimento das pessoas, sem oferecer soluções reais para as falhas do sistema atual. Instamos o Parlamento Europeu mais uma vez a rejeitar este Pacto.”
A implementação do Pacto proposto apresentará desafios legais e operacionais significativos. O JRS está preocupado com o risco de detenção arbitrária e automática. Os procedimentos de fronteira estãa desenhados para limitar a liberdade de movimento das pessoas e devem sempre permanecer como medida de último recurso.
Além disso, a decisão de deter alguém deve sempre ser avaliada individualmente e apenas deve ser considerada se não forem possíveis outras medidas menos gravosas. As autoridades também devem sempre avaliar se o uso de uma medida tão prejudicial é proporcional ao objetivo que desejam alcançar. Se o Pacto for aprovado, os planos de implementação terão que esclarecer claramente com é que os Estados-Membros irão garantir tais salvaguardas, na prática.
Outra razão de grande preocupação é que as pessoas se encontrarão em procedimentos complicados, muitas vezes detidas, sem assistência legal adequada. O Pacto garante apenas ‘aconselhamento jurídico’ na primeira fase do procedimento de asilo. Ora, isto não é o mesmo que ter um advogado que fornece aconselhamento jurídico adaptado às circunstâncias individuais de cada pessoa.
Na experiência do JRS de acompanhamento de migrantes em situação de detenção, ter um advogado qualificado é absolutamente crucial para garantir que os direitos dos detidos sejam respeitados. No entanto, apenas algumas pessoas têm acesso a advogados. O Pacto, se aprovado, apenas agravará esta situação. Os planos de implementação terão que garantir, no mínimo, que as pessoas detidas em locais de triagem e procedimento de fronteira possam efetivamente receber visitas de advogados e representantes da sociedade civil.
Finalmente, o JRS receia que o “mecanismo de solidariedade” do Pacto não seja suficiente para garantir o compromisso de todos os Estados-Membros da UE na partilha da responsabilidade de proteger os refugiados. Os países da UE de primeira entrada continuarão a ser os principais responsáveis pela análise dos pedidos de asilo, enquanto não houver obrigação ou poucos incentivos para que os Estados-Membros que não estão nas fronteiras acolham os requerentes de asilo. Além disso, a solidariedade também pode ser manifestada por via de contribuições financeiras para países terceiros. Isso está alinhado com a tendência preocupante de celebrar acordos com países com historial de direitos humanos muito duvidosos, numa tentativa de reduzir as chegadas à Europa. Os planos de implementação devem, em nosso entender, incentivar o recurso à recolocação como medida de solidariedade e, no mínimo, especificar regras claras, modalidades e mecanismos de “prestação de contas” para tais contribuições a países terceiros.
“O JRS permanece ao lado das pessoas deslocadas à força e continuará a defender um Sistema Europeu Comum de Asilo digno deste nome” – afirmam unanimemente os diretores do JRS – “Este é o último apelo para a UE reafirmar os seus valores morais e rejeitar esta reforma.”
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