O JRS Portugal assinou recentemente uma declaração conjunta da ECRE (Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados) contra a aprovação da “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo”.

Os Estados-Membros da UE têm vindo a discutir o Novo Pacto para as Migrações e Asilo que permita gerir as migrações a longo prazo, reformando o sistema de asilo europeu. A declaração, assinada também por outras ONG, critica a Proposta, parte integrante deste Novo Pacto.

Caso esta Proposta em concreto seja aprovada, os resultados expectáveis serão:

• – Uma redução do acesso ao sistema de asilo devido a atrasos nos períodos de registo, restrição do acesso a apoio jurídico e aumento do risco de rejeição;
• – Um maior número de pessoas cujos pedidos de asilo são tratados em procedimentos fronteiriços de segunda categoria e não no âmbito do procedimento normal de asilo;
• – Um aumento da detenção de pessoas na fronteira, incluindo crianças e famílias não acompanhadas, devido ao alargamento dos prazos e do âmbito das pessoas detidas nos procedimentos de asilo e de regresso na fronteira;
• – Uma diminuição drástica das condições de acolhimento e prestações materiais e de cuidados de saúde de qualidade inferior, que passarão a ser insuficientes para satisfazer o limiar da dignidade humana, em especial para as pessoas vulneráveis, incluindo as crianças e/ou os sobreviventes de tortura ou de tráfico de seres humanos.

O atual quadro jurídico europeu já prevê flexibilidade para os Estados-Membros lidarem com a evolução dos acontecimentos nas suas fronteiras, incluindo a possibilidade de derrogações à não existência de controlos das fronteiras – pilar central na União Europeia. Porém, esta Proposta vem facilitar os sistemas de derrogação por parte dos países da UE, permitindo que os Estados-Membros aumentem o controlo de fronteiras, por motivos de “força maior” ou de crise, de forma quasi unilateral.

A declaração conjunta vem rejeitar a tentativa de introduzir mecanismos que permitam aos Estados-Membros derrogar com maior facilidade e em mais situações, a aplicação efetiva do direito fundamental de asilo.

A declaração conjunta destaca também a necessidade de uma abordagem coordenada entre os Estados-Membros da UE para lidar com a questão migratória, promovendo uma distribuição equitativa de responsabilidades e solidariedade entre os países. Além disso, as ONG ressaltam a importância de aprimorar os mecanismos de integração de pessoas migrantes, procurando soluções sustentáveis e de longo prazo.

A expectativa é que a declaração conjunta desperte a atenção das autoridades sobre a reforma da legislação de asilo da UE e que os Estados-Membros e o Parlamento Europeu adotem uma abordagem mais humanitária e justa nas reformas da legislação de asilo.

À medida que a crise migratória continua a desafiar a Europa, o JRS Portugal e outras ONG estão empenhados em garantir que os direitos e a dignidade das pessoas que procuram na UE um lugar seguro sejam protegidas.

Saiba mais aqui: https://ecre.org/joint-statement-ngos-call-on-member-states-and-european-parliament-go-no-lower-reject-the-use-of-legal-loopholes-in-eu-asylum-law-reforms/