A par do trabalho de acompanhamento e serviço direto aos migrantes, o JRS defende publicamente os seus interesses. Por isso, a nossa comunicação é apartidária, mas não é acrítica. Se durante a legislatura dos governos tomamos posição sobre as suas políticas, porque não fazê-lo no momento prévio à legislatura, quando todos os partidos apresentam as potenciais futuras políticas governamentais?

Decidimos, então, partilhar resumos dos programas dos partidos políticos com assento parlamentar. Mas, ao analisar os vários programas, constatámos dois factos que podem estar interligados: concordamos com a maioria esmagadora das propostas, mas a esmagadora maioria delas é muito vaga, indeterminada. Esta indeterminação não permite satisfazer os interesses do eleitor (nem o objetivo da nossa iniciativa): informar-se e, posteriormente, fiscalizar o cumprimento das promessas eleitorais.

Por isso, decidimos assinalar a determinação ou indeterminação das propostas e pedir esclarecimentos concretos sobre as mesmas aos partidos políticos.

🟢 Criar uma plataforma digital de relacionamento desburocratizado entre os imigrantes e a Administração Pública, que facilite a interação e permita encurtar os prazos de processamento da respetiva documentação.

– Mas já existe a plataforma SAPA que não resolve a demora dos processos. Qual será a mais-valia dessa plataforma?

🟢 Acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia.

– Com que países?

– Ponto de situação do prometido acordo com Marrocos e Índia?

🔴 Agilizar e simplificar os processos de entrada de trabalhadores de países terceiros em processos de recrutamento das empresas.

– Que novas regras, em concreto, pretendem aprovar?

🟢 Adequar progressivamente os serviços consulares às novas realidades da imigração.

– A medida já vinha proposta no programa do anterior Governo. Em que ponto está?

🔴 Simplificar e agilizar mecanismos de regularização do estatuto de residente dos estrangeiros inseridos na sociedade portuguesa que trabalham e contribuem para a segurança social

– Que novas regras, em concreto, pretendem aprovar?

🟢 Criar um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura de emprego.

– Ótima medida, mas estava no anterior programa e não foi cumprida. O JRS interpelou várias vezes o Governo para que a aprovasse e para que desse um ponto de situação, mas sempre sem resposta.

🔴 Implementar o acordo de mobilidade no âmbito da CPLP e outros programas específicos de promoção da imigração.

– A que outros programas de imigração específicos se referem?

🔴 Será criado um programa “Trabalhar em Portugal”, articulando uma dimensão de e-residência e de mobilidade para o país, que inclua uma lógica de Balcão Único para a Mobilidade Profissional com capacidade para agregar e simplificar procedimentos para entrada, estadia e trabalho em Portugal.

– Onde será este balcão único? Nos consulados?

🟢 Assegurar o acolhimento e integração de refugiados, garantindo o direito ao asilo e à proteção subsidiária aos refugiados que se dirijam a Portugal ou que sejam incluídos em programas internacionais de recolocação ou de reinstalação a partir de países terceiros, exigindo a adoção de uma estratégia europeia baseada na partilha de responsabilidade e de solidariedade na integração de refugiados e na gestão de fluxos migratórios e promovendo e reforçando programas de integração de refugiados na sociedade, com a participação ativa das instituições e das autarquias locais, mediante a criação de bolsas de disponibilidade de acolhimento, com apoio de fundos europeus e de um programa orçamental de apoio à inclusão de refugiados.

🔴 Separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes, as quais devem ser asseguradas pelos serviços de registos e notariado e pelos serviços públicos setoriais.

– A emissão da primeira Autorização de Residência (inclusive a de trabalho) vai ser competência dos serviços de registo?

🔴 Simplificar e encurtar os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal.

– Como?

🔴 Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dos procedimentos, dos prazos e do número de contactos com a Administração, evoluindo para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação aos serviços públicos.

– Em que termos diminuirão a complexidade dos títulos existentes e dos procedimentos?

– O balcão único fará parte do Instituto de Registos e Notariado?

🟢 Alargar e aprofundar os programas públicos de ensino do português como língua não materna.

– Que medidas concretas pretendem aplicar?

🔴 Facilitar o reagrupamento familiar como forma de consolidação da integração de migrantes na sociedade portuguesa.

– Que alterações às regras atuais propõem?

🔴 Alargar o acesso dos imigrantes à participação política nas eleições autárquicas, assinando para esse efeito, sempre que necessário, tratados internacionais de reciprocidade.

– Seria justo que pudessem votar, independentemente de tratamento recíproco pelo país de origem. Do que se trata não é de uma transação, mas de uma política de integração, no interesse de todos nós.

🔴 Reduzir os tempos de obtenção da nacionalidade portuguesa por efeito de vontade.

– Que medidas concretas pretendem aplicar?

🔴 Redefinir o modelo de ensino do Português Língua Não Materna, tendo em conta os novos perfis de migrantes, as línguas de comunicação e os contextos de imersão linguística.

       – Que alterações concretas propõem?

🟢 Erradicar as bolsas de analfabetismo e promover a aprendizagem da língua portuguesa junto das comunidades imigrantes através de planos conjuntos entre escolas-municípios-delegações do IEFP.

Para ler o programa na íntegra, consulte o link: https://ps.pt/programa-eleitoral-do-ps-as-legislativas-de-2022-2/

🔴 Reverter a extinção do SEF, atribuindo-lhe funções policiais e migrando as funções administrativas para a gestão conjunta do SSI (Sistema de Segurança Interna)

– A autorização de residência para trabalho (o processo mais comum e o mais demorado) passará para a gestão do SSI?

– Que serviços do SSI tratarão dos processos?

🔴 Criação de Agência para as Migrações e Asilo, essencialmente focada na atração e retenção de talento em Portugal

– É importante que a oferta de vias legais e seguras de imigração não se restrinja a pessoas com qualificações académicas.

🔴 Revisão da lei da imigração para a sua flexibilização e adoção do sistema de pontos bem como de um sistema de “carta verde” à semelhança do adotado nos EUA.

– Em que consiste o sistema de pontos? Que fatores serão privilegiados? A imigração menos qualificada continuará sem uma via legal?

🔴 Apoiar a capacitação económica e empreendedorismo migrante, reconhecendo o elevado potencial e qualificações de imigrantes

–  O reconhecimento de qualificações é tarefa quase impossível atualmente, devido à obrigação de realizar exames escritos em português. Irão flexibilizar o processo? Por exemplo através da permissão de exame prático em vez de teórico, recurso a intérprete ou realização de exame em língua estrangeira?

🔴 Combater a discriminação racial com novas práticas preventivas.

– Mas como?

🟢 Promover a recolha de dados sobre a acessibilidade e utilização dos serviços de saúde pela população imigrante, com vista a um conhecimento efetivo desta realidade

–  Já existem dados sobre o acesso dos migrantes aos SNS, no relatório do Observatório das Migrações (Relatório 2021, pág. 239, in www.om.acm.gov.pt/documents/58428/383402/Relat%C3%B3rio+Estat%C3%ADstico+Anual+2021.pdf/e4dd5643-f282-4cc8-8be1-92aa499bb92f). Que dados entendem estar em falta?

– É urgente pugnar pela aplicação da nova Lei de Bases da Saúde, que não distingue o acesso à saúde dependendo da sua situação documental das pessoas.

Para ler todas as propostas do programa, consultar o link: https://www.psd.pt/pt/programa-eleitoral-2022

🔴 Criação de um programa de integração e regularização de trabalhadores e trabalhadoras imigrantes que operam no setor agroflorestal

– Em que consistirá esse programa?

🟢 Criação de um organismo autónomo na administração pública responsável por, para além de executar medidas políticas transversais, desenhar programas específicos em função das necessidades e áreas de intervenção no combate às desigualdades étnico-raciais, do acesso ao emprego público à frequência do Ensino Superior, no qual estejam representadas organizações das comunidades racializadas, de imigrantes e antirracistas;

– Já existem o ACM, o Conselho Para Migrações e o Grupo Operativo Único para acompanhamento de refugiados, dois organismos da administração pública com competências nesta matéria. Porque não integrar estas funções nestes organismos, em vez de criar mais um?

🔴 Uma nova Lei de Imigração que integre as sucessivas alterações positivas à atual Lei 23/2007 numa nova filosofia humanista e aberta ao mundo, em rutura com as orientações da “Europa fortaleza”

– De alterações em concreto pretendem fazer ao atual regime?

🟢 O reconhecimento do direito de voto a todas as pessoas titulares de autorização de residência em Portugal, independentemente da existência ou não de acordos de reciprocidade com os países de origem

🟢 Adaptação e incremento do programa “Português Língua de Acolhimento” de modo a garantir uma oferta contínua e intensa de português com diferentes níveis que permita uma aprendizagem da língua portuguesa em ambiente formal desde o início da permanência em Portugal para pessoas migrantes e refugiadas;

🔴 Criação de um modelo de acolhimento que potencie o acesso e a estabilidade habitacional dos refugiados, através de uma política de programação do parque habitacional para primeiro acolhimento de refugiados e refugiadas e para a progressiva autonomização pessoal e familiar

– De que forma?

🟢 Criação de uma linha de financiamento para apoio a organizações de pessoas migrantes e em situação de refúgio

– Já existe o FAMI. Qual será a diferença e mais-valia?

🟢 Plano de monitorização da saúde em populações vulneráveis, nomeadamente pessoas migrantes e requerentes de asilo e beneficiários de proteção internacional;

– Já existem dados sobre o acesso dos migrantes aos SNS, no relatório do Observatório das Migrações (Relatório 2021, pág. 239, in https://www.om.acm.gov.pt/documents/58428/383402/Relat%C3%B3rio+Estat%C3%ADstico+Anual+2021.pdf/e4dd5643-f282-4cc8-8be1-92aa499bb92f). Que dados entendem estar em falta?

– É urgente pugnar pela aplicação da nova Lei de Bases da Saúde, que não distingue o acesso à saúde dependendo da sua situação documental das pessoas.

Para ler o programa na íntegra, consulte o link: www.bloco.org/notícias/eleições/item/3623-legislativas-2022-programa-eleitoral-do-bloco.html

O programa eleitoral do PCP não contem nenhuma medida que diga respeito aos direitos dos imigrantes ou refugiados.

Para ler o programa na íntegra, consulte o link: https://www.pcp.pt/compromisso-eleitoral-do-pcp-legislativas-2022/

🟢 (Saúde) garantia do atendimento em igualdade de tratamento para todas as pessoas, incluindo as pessoas migrantes em situação irregular.

🔴 Reforçar a proteção de crianças e jovens migrantes ou refugiados que entrem no território nacional, designadamente daqueles cujos laços familiares, com o maior que as acompanhe, não sejam possíveis de determinar, promovendo mecanismos que impeçam a sua saída dos centros de acolhimento, até que seja comprovada a parentalidade ou o laço familiar existente.

– Que mecanismos propõem?

🔴 Promover a integração das pessoas LGBTQI+ migrantes e requerentes de asilo e realizar intervenções em comunidades de migrantes sobre esta temática

– Que medidas de promoção de integração propõem?

🟢 Impulsionar bolsas habitacionais intermunicipais específicas, que permitam atribuir fogos a pessoas ou famílias em situação de especial vulnerabilidade, tais como pessoas vítimas de violência doméstica, de discriminação ou de marginalização habitacional, nomeadamente migrantes e refugiados, pessoas em situação de sem- -abrigo, jovens vítimas de abandono ou maus tratos e consequente emancipação precoce, e pessoas LGBTQI+ em situação de especial vulnerabilidade

🔴 Criar o estatuto do/a refugiado/a climático/a.

– Quais os requisitos?

🟢 Criar o visto para a procura de trabalho, garantindo a existência de vias seguras e legais para a viagem.

🟢 Alterar a legislação para que não se penalizem as entidades empregadoras que contratem cidadãos/ãs estrangeiros/as com processo de regularização pendente, garantindo fiscalização das condições de trabalho.

🟢 Alterar a Lei de Estrangeiros para que a sanção de detenção seja vista como último recurso.

🔴 Garantir que, nos casos de detenção, a mesma seja feita com garantias processuais efetivas em espaços dignos e com a monitorização e apoio de entidade externa;

– Que garantias processuais pretendem garantir?

🟢 Garantir a não deportação em caso de processo de regularização pendente e/ou em curso.

🟢 Garantir a presença de advogado/a e de entidade externa que desempenhe o papel de monitorização do respeito pelos direitos humanos, apoio social e psicológico nos postos de fronteira e nos centros de detenção.

🟢 Assegurar que as universidades públicas procedem à regulamentação de mecanismos de reconhecimento alternativos já previstos na legislação portuguesa.

🔴 Mitigar as dificuldades acrescidas para refugiados/as encontrarem habitação própria no período posterior aos 18 meses de acolhimento (apoiados pelo Estado português).

– De que forma?

🟢 Promover cursos financiados que permitam a integração de imigrantes sem autorização de residência regularizada.

🟢 Garantir o acesso ao ensino de português língua não-materna para imigrantes e refugiados/as, eliminando obstáculos como o número mínimo de alunos/as.

🔴 Desburocratização dos processos administrativos inerentes ao processo do estatuto de refugiado/a e imigrante de acesso à saúde, à Segurança Social e demais serviços públicos.

– Que medida concretas propõem?

🔴 Trabalhar para encerrar centros de detenção de migrantes fora da UE, garantindo uma ação concertada na gestão ética e humanitária de fluxos de migrantes e de refugiados/as

– E quanto ao centro de detenção na UE e, em particular, em Portugal?

🟢 Declarar oficialmente a Líbia como um porto não seguro à luz do direito internacional e processar criminalmente todos os navios comerciais de pavilhão português que desembarquem requerentes de asilo na Líbia.

🟢 Defender no quadro europeu sanções para os Estados-Membros que estão a perseguir e a levar a julgamento agentes humanitários e ativistas.

🔴 Pugnar pela reforma do funcionamento da FRONTEX – Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira – de modo a garantir que esta cumpre os valores humanitários

– Mas o que pretendem mudar, em concreto?

🔴 Pugnar pela abertura de um debate nacional sobre a atribuição de direito de voto a todos os migrantes já legalizados

– Mas qual a posição do PAN?

🔴 Promover programas de acesso à habitação, complementares aos programas de acolhimento de refugiados/as, que permitam que no fim do programa as pessoas possam ficar na mesma casa através de pagamento de renda gradual.

– Como pensam conseguir isso?

Para ler todas as propostas do programa, consulte o link: https://www.pan.com.pt/eleicoes/eleicoes-legislativas-2022/programa-eleitoral-legislativas-2022/programa-eleitoral-pan/

🟢 Apresentar um projeto de resolução que reverta a extinção do SEF

– O que propõem para diminuir a demora dos processos administrativos de atribuição de autorização de residência?

– O que propõem para diminuir o risco de comportamento abusivos, como o ocorrido com o cidadão ucraniano Ihor Homenyuk?

🔴 Recusar fazer da substituição demográfica dos portugueses por não-portugueses a resposta à queda da natalidade. A solução legítima passa por políticas que impeçam o fluxo migratório inverso

– Irão restringir as vias de imigração?

– Irão diminuir ou cessar o acolhimento de refugiados por Portugal?

🔴 Aqueles que a sociedade portuguesa acolher terão de ser sempre enquadrados numa política de imigração regulada, criteriosa, assente nas qualificações, nas reais necessidades do mercado de trabalho e na mais-valia que os imigrantes poderão trazer ao país. A falta de mão-de-obra deve combater-se, em primeiro lugar e acima de tudo, dignificando os trabalhadores portugueses e não obrigá-los a competir com estrangeiros subjugados a salários de miséria.

– O processo de imigração atual, que exige um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho feito com o imigrante quando este ainda está no país de origem, dando por isso origem a movimentos irregulares, tem-se demonstrado impraticável. Que alterações propõem?

🔴 As fronteiras nacionais foram escancaradas a povos de toda a parte, sem critério e sem preocupação com as reais possibilidades de integração dos imigrantes, levando à exploração de mão-de-obra barata

– Que alterações propõem?

🔴 Para fazer de Portugal chamariz da imigração massiva, a esquerda degradou e desvalorizou a nacionalidade portuguesa tornada, através de sucessivas revisões, a nacionalidade europeia mais fácil de obter sem preocupações com a filiação afetiva e efetiva dos «novos portugueses» a Portugal

– Que alterações propõe?

🔴 O CHEGA baseia a sua política de imigração no bom senso e no respeito pelos equilíbrios sociais, económicos, culturais e identitários seculares do povo português contra as nefastas ambições multiculturais e globalistas de socialistas e demais esquerda.

Para ler o programa na íntegra, consulte o link https://partidochega.pt/programa-eleitoral-legislativas-2022/

🔴 Alteração da lei de imigração, por forma a que a atribuição de autorização de residência para exercício de atividade profissional não tenha que observar regras demasiado restritivas ou burocráticas, respondendo-se de forma objetiva às necessidades do mercado de trabalho com atualidade

– Mas que novas regras propõem, em concreto?

🔴 (Saúde) Para os apátridas ou refugiados a residir em Portugal, população inativa e desempregados, o Estado pagará a contribuição correspondente. Ninguém fica excluído ou terá tratamento diferenciado tendo em conta o rendimento de que dispõe. Todos os estrangeiros com visto de residência serão obrigados a contratar um seguro de saúde ou poderão ser obrigados a pagar o valor da contribuição de forma antecipada.

– E imigrantes com processo de regularização pendente?

🔴 Administração pública: Em inúmeros casos, os serviços não se comprometem com nenhuma data, ficando o cidadão muito frequentemente meses à espera da resposta ao pedido que efetuou ou ao documento que requereu.

– O que existe não é uma falta de compromisso de prazo, pois a lei prevê prazos, o que sucede é que estes não são cumpridos, pelo que é necessário sim um meio de potenciar o seu cumprimento e de prever consequências para quando são excedidos, como por exemplo o deferimento tácito. Que medidas propõem nesse sentido?

🟢 Serviços consulares: Para facilitar o dia-a-dia de todos aqueles que recorrem aos serviços dos consulados, alteração nos dias de atendimento: encerram à segunda e abrem ao sábado.

🔴 Aumentar, de forma significativa, a qualidade de serviço das estruturas que tratam de questões relacionadas com imigração já existente neste momento ou, em alternativa, a criação de novos instrumentos informáticos que permitam que os estrangeiros tratem da sua regularização em território nacional com a mesma rapidez e facilidade.

– Que melhorias pretendem implementar na estrutura já existente ou na nova a criar?

🔴 Promover programas de cooperação a nível europeu e a nível internacional que permitam vinda de profissionais de saúde estrangeiros para Portugal, ainda que de forma temporária

– O anterior Governo tentou promover a contratação de médicos estrangeiros através do Decreto n.º 3-D/2021, de 28 de janeiro, mas sem sucesso devido. De que forma pretendem superar os entraves verificados?

Para ler todas as propostas do programa, consulte o link: https://iniciativaliberal.pt/legislativas-2022/programa-eleitoral/

🔴 Responder às crises humanitárias geradas tanto por conflitos armados como pelo impacto das alterações climáticas, acabando com a Europa Fortaleza e efetivando um programa europeu digno de instalação e integração de refugiados com partilha de responsabilidades entre todos os países.

– Em que termos seria feita essa partilha de responsabilidades? Obrigatória ou voluntária? Se obrigatória, com que critérios?

🔴 Relançar a Abordagem Global para a Migração e Mobilidade para aprofundar a cooperação com países terceiros e reforçar a proteção dos migrantes.

– Que novas políticas de reforço propõem?

🔴 Relançar a Política Europeia de Vizinhança, em particular a União para o Mediterrâneo, para fomentar a transformação económica inclusiva e sustentável em todos os países.

– Em que se distinguiria das políticas que já existem nesse âmbito?

🔴 Humanizar o sistema europeu comum de asilo.

– Que novas regras propõem?

🔴 Apoiar a reunificação das famílias.

– Que novas regras propõem?

🟢 Criar uma Operação Europeia de Busca e Salvamento para salvar as pessoas no mar e descriminalizar a solidariedade para com os migrantes.

🔴 Defender a livre circulação em toda a Europa e em todo o Mundo

– Em que termos?

🔴 Criar um Passaporte Humanitário Internacional.

– Em que termos?

🟢 Acolher e integrar refugiados e migrantes em Portugal, promovendo uma política de imigração legal mais ambiciosa, com a criação de centros de formação, de recrutamento e de integração, e de sistemas de incentivo à instalação em zonas de maior declínio demográfico.

🔴 Instituição de pacotes à mobilidade laboral em parceria com os países de origem

– Em que termos?

🟢 Combater a exploração e garantir que os trabalhadores migrantes têm os mesmos direitos, benefícios e proteção que os portugueses.

🟢 Garantir condições dignas e humanas de acolhimento em qualquer ponto de entrada em Portugal, nomeadamente no aeroporto de Lisboa, e reduzindo o tempo de resposta para situações temporárias.

🟢 Na saúde, garantir uma rede de tradutores rapidamente ativada para dar resposta às comunidades imigrantes que não falam português.

🟢 Permitir a participação política e o voto dos imigrantes em Portugal.

🔴 Facilitar a participação política, acabando com a discriminação etária e de naturalidade no acesso às candidaturas à Presidência da República.

– Em que termos? Basta ter autorização de residência (se sim, uma provisória ou permanente?) ou é preciso adquirir nacionalidade portuguesa?

🟢 Possibilitar a participação política plena e o voto dos migrantes e refugiados a viver em Portugal.

Para ler o programa na íntegra, consulte o link: https://programa.partidolivre.pt/