O JRS Portugal (Serviço Jesuíta aos Refugiados) enviou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República um parecer sobre a Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (Alteração à Lei da Nacionalidade), que põe causa princípios constitucionais e compromissos internacionais assumidos por Portugal.

Leia o parecer na íntegra: