O JRS Portugal (Serviço Jesuíta aos Refugiados)enviou ao Senhor Presidente da República um parecer sobre a Proposta de Lei que visa alterar a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Lei de Estrangeiros), alertando para sérios riscos constitucionais e impactos negativos na proteção dos direitos fundamentais das pessoas migrantes.

Leia o parecer na íntegra: