O JRS e a PAR congratulam o Governo pelo despacho publicado ontem, que determina a regularização de todos migrantes e requerentes de asilo com pedidos de autorização de residência pendentes. Desta forma, todos aqueles que se encontrem em processo de regularização passam a ter acesso aos mesmos direitos que todos os outros cidadãos.

No entanto, assinalamos que este Despacho deixa desprotegidos os migrantes que tenham iniciado o seu processo após o dia 18 de março. Esta limitação temporal parece-nos uma desigualdade de tratamento injustificada, em particular em relação aos imigrantes, cujos processos de regularização carecem da recolha de uma série de documentos que demoram meses a conseguir.

No JRS e na PAR, festejamos as boas notícias e prometemos continuar a nossa missão. Informaremos as pessoas dos seus direitos, do que podem ou não fazer em Estado de Emergência e sobre os cuidados de saúde a tomar perante a COVID-19.

Leia o COMUNICADO JRS e PAR na íntegra.

Consulte também o DESPACHO do Governo.

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